O processo de transferência de propriedade de uma viatura em Moçambique é o ato administrativo e legal através do qual o titular registado no Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATRO) transmite formalmente o direito de propriedade de um automóvel para o novo comprador. Realizar este procedimento dentro dos prazos legais estabelecidos evita que o antigo proprietário continue responsabilizado por multas de trânsito ou sinistros, e garante ao comprador a titularidade indiscutível do bem, permitindo a emissão do novo Título de Propriedade e do Livrete atualizado.
Seja numa venda entre particulares ou na aquisição de um veículo num concessionário de carros usados, o cumprimento da sequência documental junto do INATRO, das Notarias e da Autoridade Tributária assegura a plena validade jurídica da transação.
Etapas Principais da Transferência de Propriedade
| Etapa do Processo | Local / Entidade | Documentação Principal Produzida / Exigida |
| 1. Contrato de Compra e Venda | Cartório Notarial | Contrato assinado com assinaturas reconhecidas por presença. |
| 2. Inspeção Técnica Notarial | Centro de Inspeção / INATRO | Certificado de conformidade de chassi e motor (Inspeção de Alteração). |
| 3. Liquidação de Taxas | Autoridade Tributária / INATRO | Comprovativo do pagamento da taxa de transferência de propriedade. |
| 4. Submissão do Processo | Balcão do INATRO | Emissão da Guia Provisória de Circulação em nome do comprador. |
| 5. Emissão da Documentação | INATRO | Entrega do novo Título de Propriedade e Livrete atualizado. |
1. Formalização do Contrato e Reconhecimento Notarial
A primeira fase da transferência de propriedade consiste na formalização da venda através de um Contrato de Compra e Venda ou Termo de Cessão de Viabilidade. Para que o documento tenha validade legal perante o INATRO, as assinaturas do vendedor e do comprador devem ser reconhecidas presencialmente num Cartório Notarial.
Documentos necessários no Cartório:
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Documento de Identificação Pessoal (BI, DIRE ou Passaporte válido) de ambas as partes;
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Número Único de Identificação Tributária (NUIT) do comprador e do vendedor;
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Livrete e Título de Propriedade originais da viatura em causa;
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Procuração assinado e autenticada, caso uma das partes esteja representada por terceiros.
2. Inspeção para Validação dos Dados do Veículo
Antes de dar entrada no pedido final junto do INATRO, a viatura deve ser submetida a uma inspeção física obrigatória num centro de inspeções credenciado. Esta verificação visa confirmar que o número do chassi (VIN) gravado no metal do veículo e o número do motor coincidem integralmente com as especificações registadas no livrete original.
A inspeção previne a legalização de veículos roubados, clonados ou com substituições ilícitas de motores, garantindo que o automóvel se encontra em conformidade com o sistema nacional de identificação de veículos.
3. Documentação Requerida para Entrada no INATRO
Com o contrato reconhecido pelo notário e a inspeção efetuada, o comprador (ou o seu representante legal) deve reunir a pasta documental completa para submissão ao INATRO.
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Formulário do INATRO: Requerimento de atos de veículos devidamente preenchido e assinado pelo novo proprietário;
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Contrato Notariado: Via original do contrato de compra e venda com assinaturas reconhecidas;
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Título de Propriedade e Livrete Originais: Documentos originais do vendedor que serão anulados e substituídos;
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Cópia de BI e NUIT: Cópia autenticada do BI/DIRE e do cartão de NUIT do comprador e do vendedor;
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Relatório de Inspeção do INATRO: Comprovativo de aprovação na verificação técnica do chassi e motor;
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Comprovativo de Pagamento: Guia de pagamento da taxa de transferência emitida e paga nos canais bancários autorizados.
4. Emissão da Guia Provisória e Entrega dos Novos Documentos
Após a receção e validação do processo ao balcão do INATRO, os documentos antigos são retidos para cancelamento. Para permitir que o novo proprietário continue a circular legalmente com a viatura enquanto os documentos definitivos são processados, o INATRO emite uma Guia Provisória de Circulação.
Esta guia provisória substitui o livrete durante o período indicado na sua validade (geralmente de 30 a 90 dias). Durante esse intervalo, a base de dados do INATRO é atualizada e a nova documentação é impressa com o nome do novo proprietário.
Na conclusão do prazo, o proprietário desloca-se ao INATRO para levantar o novo Título de Propriedade (que atesta a propriedade legal do automóvel) e o novo Livrete com as especificações técnicas da viatura atualizadas.
Precauções e Recomendações Importantes
Para evitar complicações financeiras ou jurídicas durante a transferência de viatura em Moçambique, recomendam-se os seguintes cuidados:
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Verificação de Ónus e Penhoras: Confirmar previamente no INATRO se a viatura não possui reserva de propriedade (por financiamento bancário não liquidado), penhoras judiciais ou multas pendentes de pagamento.
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Prazos de Transferência: Dar entrada ao processo de transferência imediatamente após a compra. Circular durante meses com o veículo em nome do antigo proprietário anula coberturas de seguro e gera entraves em fiscalizações policiais.
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Atualização da Apólice de Seguro: Assim que a transferência é concluída no INATRO, o novo proprietário deve contactar a seguradora para atualizar a apólice do seguro de responsabilidade civil para o seu nome.
Concluir a transferência de propriedade com o rigor exigido pelas autoridades Moçambicanas garante a proteção do investimento financeiro, assegura a conformidade com o Código da Estrada e permite a plena utilização do automóvel em todo o território nacional.